Rua: Silva Jardim, 24 - Centro
São José do Rio Pardo/SP

Telefone:
(19) 3682-7300 / 99776-2375

DÍVIDAS - Câmara aprova negociação de dívidas de micro e pequenas empresas

Publicado em 28 de maio de 2020

Compartilhar

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em sessão deliberativa extraordinária virtual, o projeto de lei complementar que abre a possibilidade para que micro e pequenas empresas, participantes do regime tributário especial do Simples Nacional, realizarem a negociação de débitos conforme a Lei 13.988/20.

A lei, aprovada no mês passado, estabelece os requisitos e as condições para empresas devedoras resolvam litígios com a União, relativos à cobrança de débitos junto à Fazenda Pública.

A possibilidade de negociação inclui cobrança de impostos, contribuições, taxas e outras dívidas de natureza não tributária. Podem ser retratados débitos ainda em cobrança administrativa, em disputa judicial ou mesmo já inscritas em dívida ativa. 

 

Voltar a listagem de notícias

Formulário de Contato

Entre em contato conosco para esclarecer suas dúvidas

Entre em contato

Rua: Silva Jardim, 24 - Centro

São José do Rio Pardo/SP

CEP: 13720-000

(19) 3682-7300 / 99776-2375

(19) 98105-7899

contato@fontaocontabilidade.com.br

Localização

Desenvolvido por Sitecontabil 2018 | Todos os direitos reservados